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Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 10:54

Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 10 de Março de 2020 - 11:05

O professor que já tem o tempo de contribuição, mas não tem idade, pode se afastar da sala de aula?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2020 - 12:05

STJ decidirá se é possível apreciar contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão

A Decisão é da Segunda Seção.
Doutrina » Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 15:43

Conflitos judiciais em aquisição de softwares

O presente artigo discorre sobre os conflitos judiciais na aquisição de softwares.
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2019 - 17:11

CCJ aprova mudanças no Código Penal Militar com novo conceito para legítima defesa

Proposta também criminaliza a atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares. Texto segue para análise do Plenário.
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 12:24

Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2019 - 17:00

Advogado pode inscrever nome de cliente devedor em Serasa e SPC

Entendimento é do TED da OAB/ES.
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 10:17

Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2019 - 16:27

Turma aplica princípio da insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo

O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2019 - 16:25

Pai será indenizado por embaraços para ver o parto do primeiro filho

Mesmo após ter sido autorizado, homem ainda foi proibido de tirar fotos ou filmar.
Notícias Publicado em 26 de Julho de 2019 - 16:42

Concursado que mora a 110 metros do local de trabalho consegue reverter ato que impediu posse

Candidato teve posse impedida por residir fora da microrregião administrativa onde exerceria atividade.
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2019 - 09:22

Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada

A tese foi afirmada pela Terceira Turma ao dar provimento a um recurso para fixar a guarda unilateral em favor da mãe, utilizando como parâmetro da decisão o princípio do melhor interesse da criança.
Notícias Publicado em 05 de Junho de 2019 - 16:41

CCJ aprova projeto que amplia possibilidade de defesa em juizado especial cível

O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 12:28

Inclusão de sobrenome para homenagear família exige justificativa idônea

Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 15:02

Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro explicar decreto que facilitou porte de armas

Prazo começará a contar quando o presidente for notificado da decisão, o que ainda não ocorreu. Decreto flexibiliza regras e facilita porte de armas e munições por diversas categorias.
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 09:46

Quarta Turma decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress

A controvérsia analisada pelo colegiado envolveu duas empresas do ramo alimentício.
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2019 - 14:20

TRF-4 mantém decisão que negou novo depoimento de Lula por saída de Moro

TRF-4 mantém decisão monocrática do desembargador Gebran Neto que negou novo depoimento de Lula em caso sobre imóveis na cidade de São Paulo e de São Bernardo do Campo.
Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 16:52

Tribunal Regional Federal da 4ª região declara indulto natalino de 2013 inconstitucional

Decisão da Corte Especial é válida em toda a 4ª região (RS, PR e SC).
Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 12:44

Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que endurece punição por contrabando

Com a sanção, que teve como base o Projeto de Lei 1.530/15, o motorista que for condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias terá sua carteira de habilitação cassada pelo prazo de cinco anos.
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 16:26

STF discute se é crime condutor fugir de local do acidente

Tipo penal está previsto no Código de Trânsito. Julgamento será retomado na tarde desta quarta-feira, 14.

Exibindo resultado de 8561 até 8580 de um total de 15012

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

A Decisão é da Segunda Seção.

O presente artigo discorre sobre os conflitos judiciais na aquisição de softwares.

Proposta também criminaliza a atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares. Texto segue para análise do Plenário.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Entendimento é do TED da OAB/ES.

A Decisão é da Terceira Turma.

O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo após ter sido autorizado, homem ainda foi proibido de tirar fotos ou filmar.

Candidato teve posse impedida por residir fora da microrregião administrativa onde exerceria atividade.

A tese foi afirmada pela Terceira Turma ao dar provimento a um recurso para fixar a guarda unilateral em favor da mãe, utilizando como parâmetro da decisão o princípio do melhor interesse da criança.

O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.

Prazo começará a contar quando o presidente for notificado da decisão, o que ainda não ocorreu. Decreto flexibiliza regras e facilita porte de armas e munições por diversas categorias.

A controvérsia analisada pelo colegiado envolveu duas empresas do ramo alimentício.

TRF-4 mantém decisão monocrática do desembargador Gebran Neto que negou novo depoimento de Lula em caso sobre imóveis na cidade de São Paulo e de São Bernardo do Campo.

Decisão da Corte Especial é válida em toda a 4ª região (RS, PR e SC).

Com a sanção, que teve como base o Projeto de Lei 1.530/15, o motorista que for condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias terá sua carteira de habilitação cassada pelo prazo de cinco anos.

Tipo penal está previsto no Código de Trânsito. Julgamento será retomado na tarde desta quarta-feira, 14.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).